Projeto de Lei do Vereador André Eloy para criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental é rejeitado pela Câmara de Vereadores

 

Foto: reprodução

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do vereador André Luiz Eloy Costa (André Eloy), que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental e dá outras providências.

A proposta legislativa tinha como objetivo estabelecer diretrizes para o fortalecimento da atenção à saúde mental no município, assegurando atendimento humanizado, acesso a serviços especializados e políticas públicas de prevenção. Entre os pontos centrais do projeto estavam a criação de um Ambulatório Especializado em Saúde Mental, a estruturação de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a capacitação da Atenção Básica, especialmente da Estratégia de Saúde da Família.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa se fazia urgente diante da crescente demanda por atendimentos psiquiátricos e psicológicos. Estudos apontam que mais de 70% dos casos de saúde mental podem ser resolvidos no âmbito da Atenção Básica, desde que haja qualificação adequada das equipes, o que reforça a importância do investimento nesse nível de cuidado.

No entanto, ao analisar a matéria, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação concluiu que o projeto não preenche os requisitos legais necessários, além de não estar em consonância com as normas que regem a legalidade e os preceitos constitucionais. Diante disso, a comissão decidiu pela rejeição da proposta, emitindo parecer desfavorável à sua tramitação.

FONTE: JORNAL ZERO75

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