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Para ter direito, o motorista precisa cumprir regras básicas:
não ter pontos na CNH nos últimos 12 meses;
não ter multas no mesmo período;
estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Quem se enquadra recebe um aviso no aplicativo CNH Digital informando que a habilitação foi renovada automaticamente.
Motoristas com a CNH vencida a partir de 10 de dezembro já podem ser beneficiados. Segundo o governo, cerca de 70% dos condutores que precisariam renovar a carteira nesse período atendem aos critérios, com renovações feitas todos os dias pelo sistema.
Todo o processo é digital, feito pela Secretaria Nacional de Trânsito, e vale para todas as categorias, inclusive motoristas profissionais.
Ficam de fora:
pessoas com 70 anos ou mais;
condutores entre 50 e 69 anos após uma renovação automática;
motoristas com restrição médica.
Quem quiser a CNH física deve procurar o Detran e pagar pelo serviço.
Fonte: Metro 1


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